Política de Compras de Carnes Bovinas

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1. OBJETIVO

Este documento tem como objetivo estabelecer as diretrizes gerais e específicas sobre a compra de carne bovina pelo Assaí e sua cadeia. Tem a função de orientar sobre as relações existentes entre o Assaí e seus fornecedores de produtos de carne bovina, além de apresentar critérios de integridade, conformidade e sustentabilidade requeridos destes fornecedores, visto a criticidade dessa cadeia quanto ao desmatamento, condições de trabalho e respeito da posse da terra.

O Assaí estabelece, por meio desta política, compromissos, pilares de atuação e diretrizes que balizam o processo de compra de carne bovina da companhia, além de zelar pelo cumprimento do Código Florestal brasileiro e das legislações vigentes. O respeito dessas diretrizes é obrigatório para todos os fornecedores de carne bovina e é condição para o abastecimento ao Assaí e para a manutenção de relações de longo-prazo com as unidades de negócio do Grupo. Caso um fornecedor se recuse a aplicar essas diretrizes ou a implementar ações corretivas necessárias, o Assaí pode encerrar a relação comercial com o fornecedor.

2. ABRANGÊNCIA

Não Aplicável.

3. DIRETRIZES GERAIS

3.1. Contextualização

As florestas e vegetação nativa fornecem serviços ecossistêmicos importantes para a manutenção da vida: elas fornecem o habitat para metade de todas as espécies vegetais e animais conhecidas e meios de subsistência para milhões de pessoas nas comunidades rurais e tradicionais. Adicionalmente, as florestas possuem um papel fundamental na regulação climática do planeta, na garantia de água (distribuição de chuvas que alimentam os rios), e são um reservatório importante de carbono. O desmatamento ou conversão de vegetação nativa em pastagens aumenta as emissões de gás de efeito de estufa, podendo contribuir para desencadear eventos climáticos extremos que desestabilizam os ecossistemas, ameaçando a sobrevivência dos povos tradicionais e indígenas e impactando as atividades econômicas.

O Código Florestal Brasileiro, revisado em 2012, define as regras a serem seguidas pelas propriedades rurais para a coexistência com os recursos naturais. Em particular, define a Reserva Legal, uma parcela obrigatória da propriedade rural que deve ser mantida com vegetação nativa. A superfície destinada à Reserva Legal depende da localização geográfica da propriedade e o bioma nele existente. Assim, foi estabelecido que nos estados da Amazônia Legal, para as propriedades contendo o bioma Amazônia, a reserva legal deve representar 80% da superfície declarada da propriedade rural; para propriedades em área de Cerrado, essa área deve representar 35%; as demais áreas no Brasil (incluindo áreas de campos gerais na Amazônia Legal) devem manter 20% de Reserva Legal. O Código Florestal autorizou que as Áreas de Proteção Permanente (APP) pudessem ser consideradas no cálculo da Reserva Legal (se estiverem conservadas e se esse cômputo não resultar em conversão de novas áreas dentro da propriedade) e reduzidas em função do Zoneamento Ecológico Econômico e da presença de determinada proporção de áreas protegidas no município ou Estado.

O não cumprimento do Código Florestal Brasileiro pode gerar multas, embargos das áreas ou unidades de produção e causar danos à reputação das empresas. Assim, de forma preventiva e extrajudicial, muitas indústrias frigoríficas assinaram Termos de Ajuste de Conduta (TACs) com o Ministério Público Federal (MPF), se comprometendo em 2008 a não comprar de fazendas com não conformidades legais e socioambientais localizadas no bioma Amazônia. Além disso, algumas empresas frigoríficas decidiram, em 2009, adotar compromissos voluntários, chamados “Compromissos Públicos da Pecuária”, que consideram os mesmos critérios que os TACs, mas que adicionalmente, no critério de desmatamento, contempla o compromisso de não comprar de fazendas, não só com o desmatamento ilegal, mas com também o desmatamento legal no bioma Amazônia, a partir do ano em que foi assinado.

A atividade pecuária envolve várias etapas e, muitas vezes, com mais de uma fazenda e pecuarista, conforme processo simplificado abaixo.

Fazenda(s) indireta(s) (Tier 3) > Fazenda direta (Tier 2) > Frigorífico (Tier 1) > Processador* > Varejo

*Processador não é obrigatório na cadeia de suprimento.

Apesar dos avanços na rastreabilidade dessa cadeia, ainda são desafios complexos para os frigoríficos, a origem e monitoramento das suas fazendas indiretas, considerando que há um número vasto de potenciais fazendas indiretas no Brasil.

O Assaí acredita que as florestas e vegetação nativa devam ser protegidas. Por esse motivo, nos últimos 10 anos, tem evoluído continuamente suas políticas e processos de monitoramento da cadeia produtiva de carne bovina fornecida por frigoríficos, além de dialogar conjuntamente com fornecedores, governos, instituições fiscalizadoras, organizações sociais, entre outros na busca de práticas e tecnologia disponível e acessível para maior controle dessa cadeia produtiva. Entendemos que a participação e comprometimento de todos, especialmente de nossos fornecedores é imprescindível para contribuir positivamente nesse cenário.

3.2. Compromisso do Assaí

O Assaí, ciente de seu papel no mercado brasileiro, busca ser um agente transformador da sociedade, adotando as melhores práticas em seus negócios. Em linha com seu propósito de tornar as cadeias de fornecimento mais responsáveis, busca colaborar com a mitigação de riscos sociais e ambientais e construir uma relação de confiança com nossos clientes e partes interessadas. E a partir disso, estabelece uma Política Socioambiental de Compras de Carne Bovina para todos os seus fornecedores de carne bovina in natura ou processada, resfriada ou congelada.

3.3. Compromissos em prol do não desmatamento e pela promoção dos direitos humanos

O Assaí tem como objetivo combater o desmatamento e a conversão de vegetação nativa em pastagens nas suas cadeias de abastecimento, promover a proteção dos biomas nativos e do patrimônio cultural brasileiro a longo prazo, promover o respeito da Declaração Internacional dos Direitos Humanos e respeitar os direitos e modo de vida dos povos indígenas, comunidades locais e trabalhadores.

Por isso, na cadeia da pecuária bovina, o Assaí e seus fornecedores que comercializam a carne bovina de origem brasileira deverão respeitar os seguintes princípios para toda a produção das plantas dos nossos fornecedores:

  • Livre de desmatamento e conversão de vegetação nativa,
  • Livre de condições análogas a trabalho escravo/infantil,
  • Livre de embargos ambientais por desmatamento,
  • Livre de invasões de terras indígenas,
  • Livre de invasões em áreas de conservação ambiental.
  • Com registro no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e licença ambiental, quando aplicável.

Esses princípios norteiam os padrões operacionais, definidos pelo “Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado na Amazônia” e detalhados no parágrafo 4.13 Monitoramento Socioambiental Das Fazendas do qual todos os fornecedores devem respeitar e seguir.

Esse compromisso complementa os compromissos já assumidos pelo Assaí em prol do respeito dos direitos internacionais do trabalhador, definidos pela Carta de Ética dos Fornecedores (link).

Dessa forma, o Assaí se compromete em contribuir com uma pecuária responsável e sustentável no Brasil, assim como conduzir os negócios com integridade e transparência, respeitando legislações, em todas as suas unidades de negócio.

Adicionalmente, por Política, o Assaí só adquire carne bovina de fornecedores com o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), vinculado ao Ministério da Agricultura, responsável por assegurar a qualidade dos produtos de origem animal e garantir rastreabilidade e qualidade para o consumidor, respeitando as legislações nacionais e internacionais vigentes.

3.4. Outros compromissos e ferramentas

Além desses compromissos, nossa atuação na Transformação da Cadeia de Valor baseia-se em alguns documentos norteadores e normativas das associações parceiras ou das quais somos signatários:

  • Princípios das Organizações das Nações Unidas (ONU);
  • 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) (ONU);
  • Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo;
  • Declaração da ONU dos Direitos dos Povos Indígenas;
  • Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU;
  • Os direitos humanos fundamentais descritos na Carta Internacional de Direitos Humanos da ONU (que é constituída pela Declaração Universal de Direitos Humanos, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais);
  • Oito Convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT);
  • Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT);
  • Ferramenta Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo – “Lista Suja” (Portaria Interministerial MTE/SDH nº. 2/2011).

Box 1: Objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS) – Nações Unidas

A política se alinha com o objetivo Nº15 - VIDA TERRESTRE definido pela Organização das Nações Unidas: Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade.

Os outros Objetivos do desenvolvimento sustentável podem ser consultados aqui.

Para reforçar o nosso posicionamento, assumimos também compromissos públicos em prol da Sustentabilidade, que podem ser consultados no site institucional: https://www.gpabr.com/pt/sustentabilidade/pactos-e-associacoes/.

4. Diretrizes Específicas

O Assaí busca estabelecer uma governança sólida e bem definida para uma gestão transparente e consistente, definindo regras claras e objetivas, bem como diretrizes e procedimentos alinhados com as melhores práticas e priorização de melhorias de controles.

4.1. Processos No Assaí

Para implementar essa Política nos seus negócios, o Assaí definiu os seguintes processos na sua estratégia de atuação.

4.2. Engajamento Interno & Conscientização

O Assaí entende que a implementação e aderência da Política depende do engajamento dos times internos, desde a liderança até áreas operacionais. Assim, todos os colaboradores do Grupo envolvidos com o processo de compra de carne bovina são, anualmente, treinados e atualizados sobre procedimentos para atendimento a essa política, e têm conhecimento sobre seu papel e responsabilidades na implementação, no acompanhamento e no monitoramento dos fornecedores e, no engajamento e conscientização de nossos prestadores de serviço, fornecedores e clientes, dando transparência sobre a origem da carne vendida.

4.3 Inclusão Dos Fornecedores & Processo De Remediação

O Assaí sempre procurou desenvolver seus fornecedores, independentemente do seu porte, para que eles pudessem atender aos requisitos da Política (conforme 4.8), e, assim, garantir a evolução positiva das práticas do setor.

O Assaí disponibiliza, para todo novo fornecedor, uma capacitação que lhes apoie na aderência às diretrizes do Grupo. O fornecedor potencial deve atender integralmente à Política para iniciar ou manter fornecimento para o Assaí. Os fornecedores que se negarem a cumprir os requisitos de implementação ou de monitoramento são bloqueados e não podem fornecer a nenhuma unidade de negócio do grupo.

O fornecedor que deixa de fornecer ao Assaí por descumprimento da Política e que deseja retomar o fornecimento, deve demonstrar todas as evidências para reinserção do mesmo como parceiro comercial.

O Assaí encoraja seus fornecedores frigoríficos ou processadores que bloquearam fornecedores de gado devido a alguma não-conformidade a serem transparentes com os fornecedores deles, explicando os motivos do bloqueio e incentivando a readequação dos mesmos e a recomposição florestal da área desmatada, quando aplicável.

4.4 Monitoramento & Controle Da Implementação Da Política E Da Aderência Pelos Fornecedores

O Assaí define as responsabilidades do fornecedor no capítulo 4.8. A companhia acompanha rigorosamente seus fornecedores para verificar se estão aderentes a Política por meio de visitas, auditorias internas ou externas, controles e monitoramentos dos dados dos fornecedores.

Para cada fornecedor, o Assaí mantém documentações atualizadas referente à adesão à Política, o contrato comercial que contém a Carta de Ética dos fornecedores e as evidências da adesão às ferramentas de rastreabilidade e de geomonitoramento.

Em relação à rastreabilidade, o Assaí adotou uma ferramenta própria de rastreabilidade na qual os dados de origem direta e dados de expedição de mercadorias são disponibilizados pelos fornecedores. Assim, o Assaí pode checar continuamente os dados repassados com os critérios definidos no parágrafo 4.10.

Em relação ao monitoramento socioambiental, o fornecedor que compra gado tem a obrigação de aderir a uma ferramenta de geomonitoramento (conforme definido no parágrafo 4.11) e os dados de homologação das fazendas devem ser integrados na ferramenta própria de rastreabilidade do Assaí. A cada compra de gado confirma-se que o monitoramento socioambiental das fazendas foi realizado e que o mesmo está de acordo com a Política.

Visando checar a aderência dos dados e ter controle se as informações recebidas, o Assaí possui um processo trimestral randômico de auditoria interna para verificar a correta inserção e acuracidade dos dados e aderência à política.

O Assaí, sendo co-desenvolvedor de algumas ferramentas e usuário da Plataforma do Boi na Linha, da ONG Imaflora (ver quadro 5.2.1), exige dos seus fornecedores a transparência sobre os resultados das auditorias independentes de terceira parte, conforme o “Protocolo de Auditoria dos Fornecedores de Gado na Amazônia” e, adota medidas de consequência caso os resultados demostrem falta de aderência à Política.

O Assaí desenvolve Key Performance Indicators (KPIs) quantitativos e qualitativos para o monitoramento trimestral do cumprimento à Política e dos próprios fornecedores, com o objetivo de comparar a performance entre os fornecedores, permitindo assim a valorização daqueles com melhores índices, por exemplo, com prioridade de compras, entre eles:

  • % das fazendas fornecedoras com CAR
  • % fornecedores que estão em conformidade com a Política
  • % de volume de carne bovina comprada que está em conformidade com a Política
  • % fazendas monitoradas pelos fornecedores
  • % de fornecedores que atendem ao critério de Desmatamento Zero
  • % das Notas Fiscais com dados de origem direta inseridos e vinculados com as nossas compras
  • % de volume de carne dos fornecedores que utilizam sistema de geomonitoramento

O Assaí busca acompanhar assim tanto a aderência dos seus fornecedores à sua Política como a implementação da sua política nas suas atividades e respeito dos seus compromissos. Quando as tecnologias evoluem ou novas informações são disponibilizadas, o Assaí ajusta seu programa de acompanhamento, assim como seus controles, em um processo de melhoria contínua.

4.5. Colaboração Entre Atores Na Cadeia

Para alcançar a melhoria contínua e contribuir com uma pecuária sustentável no Brasil, o Assaí entende que o trabalho deve ser realizado de forma colaborativa por meio do engajamento ativo e efetivo de todas as partes interessadas, como os fornecedores, a sociedade civil, os representantes de produtores, os competidores, os governos e os clientes.

Em particular, o Assaí busca:

  • Fortalecer o alinhamento setorial em fóruns relevantes para os setores do atacado e varejo nacional e estaduais, de forma a fomentar a adoção de critérios de compra de carne comuns entre as empresas do setor;
  • Atuar em prol da colaboração entre empresas para reforçar os objetivos finais da política como: processo de geomonitoramento dos frigoríficos, processo de verificação independente dos sistemas de geomonitoramento e reintegração de fornecedores de gado bloqueados pelos sistemas;
  • Realizar diagnósticos e iniciativas pilotos para fortalecer seus processos na identificação das fazendas indiretas e encontrar uma solução para permitir o monitoramento pelos frigoríficos,
  • Fortalecer e apoiar as iniciativas que visam reintegrar fazendas bloqueadas para que a cadeia tenha possibilidade de remediar as não-conformidades e se adequar aos critérios socioambientais;

Acompanhar e contribuir para as discussões e evoluções sobre o monitoramento de outros biomas.

4.6. Divulgação De Resultados

A divulgação de resultados relacionados às ações e projetos de Transformação da Cadeia de Valor se dá, em especial, por meio do Relatório Anual e de Sustentabilidade. O Assaí zela pela agilidade e simetria na divulgação de informações, pelo compromisso com o mercado de capitais e pelo respeito dedicado aos acionistas e investidores.

Em relação às atividades ligadas à implementação da Política socioambiental de compras de carne bovina, o Assaí entende a importância de compartilhar os seus avanços, desafios e conquistas e, portanto, se compromete a relatar publicamente a Política, os planos de implementação e os relatórios de progresso que se relacionem à mesma, inclusive com a publicação dos KPIs. Refletindo assim, os avanços dos nossos fornecedores em relação ao atendimento à Política e buscando a verificação independente do progresso de implementação. O Assaí se compromete também a determinar objetivos, prazos e resultados em seu Relatório Anual de Sustentabilidade e, também por meio de relatos extraordinários toda vez que seja necessário, zelando pela transparência junto aos seus consumidores e demais stakeholders quanto ao monitoramento da carne comercializada.

4.7. Investimentos Sociais Para A Preservação Das Florestas

O Assaí tem como objetivo ser um agente transformador da sociedade, impactando positivamente toda a cadeia. Compreende a importância dos pequenos produtores e da agricultura familiar na preservação e na conservação dos recursos ambientais como as florestas brasileiras. Por isso, suas marcas, por meio do Instituto GPA, desenvolvem projetos que buscam valorizar o pequeno produtor e assim, contribuir com a proteção ao longo prazo das florestas nativas.

Para conhecer melhor as iniciativas do Instituto GPA, acesse http://institutogpa.org.br/.

4.8. Responsabilidades Dos Fornecedores

Os fornecedores são atores fundamentais e principais responsáveis para o cumprimento dessa Política.

4.9. Adesão À Política

Todo fornecedor de carne bovina de origem brasileira in natura ou processada, resfriada ou congelada deve aderir à Política e assinar o Termo de Responsabilidade inserido no contrato de revenda.

4.10. Respeito Do Código De Ética

Além disso, todos os fornecedores de revenda devem cumprir as legislações vigentes e os regulamentos, conhecer os valores e respeitar os princípios éticos estabelecidos no Código de Ética e na Política de Diversidade e Direitos Humanos do Assaí.

De acordo com a Carta de Ética para Fornecedores, todos os fornecedores do Assaí devem seguir os padrões estabelecidos, em qualquer circunstância, dentro da cadeia de suprimentos do Grupo, suas subsidiárias e seus subcontratados, a fim de assegurar que:

  • Os empregados sejam tratados com respeito e dignidade em um ambiente que proporcione condições de trabalho seguras e saudáveis;
  • Sejam estabelecidos os mecanismos apropriados para a gestão preventiva de riscos relacionados ao seu respectivo segmento de atuação;
  • Haja disseminação da cultura de segurança e saúde do trabalho, estabelecendo processos educativos para a promoção do tema;
  • Os processos de produção ou de prestação de serviços sejam realizados da maneira mais respeitosa possível ao meio ambiente e aos animais;
  • As relações comerciais estabelecidas pelo fornecedor desenvolvam-se de forma ética e exemplar, dentro da mais estrita observância da lei, regulamentos e normas internas do Grupo, bem como sejam isentas de qualquer tipo de favorecimento indevido, corrupção ativa ou passiva de agentes públicos, extorsão ou fraudes.

Para processadores, distribuidores e entrepostos que não compram gado, espera-se a mesma responsabilidade ao escolher os fornecedores frigoríficos deles, considerando os processos definidos nessa Política. Os frigoríficos bloqueados pelo Assaí não poderão fornecer carne bovina destinada ao Assaí aos processadores, distribuidores e entrepostos da nossa cadeia.

4.11. Protocolo De Monitoramento De Fornecedores De Gado Na Amazônia

Fornecedores com pelo menos uma planta frigorífica no bioma Amazônico ou realizando compras de gado no bioma Amazônia devem se tornar, obrigatoriamente, usuários dos Protocolos do Projeto Boi na Linha (ver quadro abaixo) e devem garantir que as fazendas estejam cumprindo os 12 critérios requeridos pelo mesmo no seu processo de compras de gado. Adicionalmente, o Assaí requer desses fornecedores a adoção de um compromisso de não desmatamento no Bioma Amazônia, em linha com a política do Assaí. O Assaí reconhece como boa prática a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta com os Ministérios Públicos Federais nos estados nas quais as plantas são localizadas.

Para acessar os detalhes sobre os 12 critérios do Protocolo de Monitoramento e dos fluxogramas de processos:

 

Protocolo de Monitoramento do Projeto Boi na Linha

 

Fluxogramas de Processos do Projeto Boi na Linha

 

Box 2: Projeto Boi na Linha

Assaí coopera com o projeto Boi na Linha. Criado em 2019 pela ONG Imaflora em parceria com o Ministério Público Federal nas ações relativas ao compromisso do TAC da Carne, o projeto visa o fortalecimento dos compromissos sociais e ambientais do setor produtivo da carne bovina e impulsiona sua implementação. Para isso, o Imaflora tem cooperado com frigoríficos, procuradores da República, ONGs e varejistas no aprimoramento e no esclarecimento técnico sobre os critérios e instrumentos técnicos para o monitoramento e verificação dos compromissos firmados.

Mais informações no site da iniciativa: https://www.boinalinha.org/

Box 3: Critérios do Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de gado na Amazônia

Critérios do protocolo de monitoramento de Fornecedores de gado para atendimento aos TACs

2.1. Desmatamento ilegal (data de corte: agosto 2008)

2.2. Terras Indígenas

2.3. Unidades de Conservação

2.4. Embargo Ambiental (IBAMA)

2.5. Alterações nos Limites do CAR

2.6. Embargo Ambiental (IBAMA e SEMAS/PA)

2.7. Trabalho Escravo

2.8. Cadastro Ambiental Rural (CAR)

2.9. Licenciamento Ambiental Rural no Estado do Pará

2.10. Guia de Trânsito Animal (GTA)

2.11. Produtividade

Critérios do protocolo de monitoramento de Fornecedores de gado para atendimento ao Compromisso Público Da Pecuária

3.1 Desmatamento zero (data de corte outubro 2009)

O Protocolo apresenta ainda as regras para análise de conformidade dos critérios acima mencionados e as medidas aceitas para o desbloqueio dos fornecedores de gado.

Mais detalhes sobre o Protocolo de Monitoramento no site da iniciativa: https://www.boinalinha.org/

4.12. Rastreabilidade Até a Origem Direta

Todos os fornecedores de carne bovina devem inserir para cada compra do Assaí as informações sobre a origem direta da carne vendida para o Assaí na ferramenta de rastreabilidade. No caso dos fornecedores frigoríficos, todas as informações sobre as fazendas diretas que o mesmo possui relação comercial devem ser inseridas com a informação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) das fazendas e CPF/CNPJ dos pecuaristas. As informações sobre proveniência da carne comprada de frigoríficos e comerciantes indiretos também devem ser inseridas, caso se apliquem.

Os fornecedores com plantas frigoríficas devem também inserir na ferramenta de rastreabilidade as informações não financeiras sobre as compras de gado (quantidade, dia de compra, Guia de Trânsito Animal - GTA) e sobre o abate dos animais (dia do abate). Essas informações devem estar vinculadas àquelas de expedições para o Assaí, cumprindo com o princípio de rastreabilidade.

Para maior eficiência do processo de inserção das informações, é recomendada a integração dos sistemas de gestão das plantas com a ferramenta de rastreabilidade.

4.13. Monitoramento Socioambiental Das Fazendas

Todos os fornecedores que possuem atividade de abate devem implantar uma ferramenta de geomonitoramento, independentemente da localização geográfica de sua(s) planta(s), e verificar que todos os lotes de gado comprados aderem aos critérios dessa Política, referente a totalidade da produção do frigorífico. Se uma fazenda direta apresentar uma não-conformidade com o Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado (de acordo com os critérios abaixo), a mesma deve ser suspensa de fornecimento ao frigorifico.

4.13.1. Bioma Amazônia

Plantas de frigoríficos localizadas no bioma Amazônia, ou que adquiram gado desse bioma devem verificar a conformidade das fazendas considerando o Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado na Amazônia (cf parágrafo 5.2.3 encima), cujo Assaí é signatário desde início de 2020.

O fornecedor deve atender aos 12 critérios do Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado na Amazônia e não pode aceitar gado proveniente de fazendas com desmatamento conforme as datas de corte estabelecidas no Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado na Amazônia.

4.13.2. Outros Biomas Brasileiros

Independentemente do bioma, as fazendas e os fornecedores devem cumprir com o Código Florestal brasileiro e as legislações vigentes.

O Assaí é signatário do Carta de apoio ao Manifesto do Cerrado desde 2017. O Manifesto do Cerrado reconhece o valor ecológico e social do segundo maior bioma brasileiro, bem como a necessidade de implementação de medidas de combate ao desmatamento nas empresas que compram do bioma. Assaí apoia os objetivos do Manifesto e é comprometido em trabalhar com atores nacionais e internacionais para deter desmatamento e a conversão da vegetação nativa no Cerrado. Para conhecer os detalhes, acesse ao Manifesto (link) e a Carta de apoio (link in inglês).

Reforçamos que os fornecedores frigoríficos devem monitorar as fazendas localizadas em outros biomas com base os critérios socioambientais 2.2 até 2.11 do Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado na Amazônia já que esses critérios são aplicáveis a todo o Brasil. Assaí não aceita fazendas que não respeitam esses critérios na sua cadeia de abastecimento. Adicionalmente, o Assaí reconhece a necessidade da definição de uma data de corte comum no bioma do Cerrado validada por todos os stakeholders para implementar o critério do desmatamento/conversão de vegetação nativa no processo de monitoramento das fazendas diretas e, portanto, continuará a participar das conversas setoriais para estabelecer essa data.

Por meio desse compromisso, o Assaí busca com seus parceiros comerciais soluções e tecnologias comuns, replicáveis, globais que possibilitem o monitoramento das fazendas localizadas no Cerrado com base nos princípios de eficácia, transparência e capacidade dos nossos fornecedores.

4.13.3. Fazendas Indiretas

Assaí reconhece:

  • O desafio para os nossos fornecedores de monitorar as fazendas indiretas (que são Tier 3 ou 4 na nossa cadeia de abastecimento).
  • A importância para os nossos fornecedores de melhorar e reforçar todos os meios de controle das fazendas Indiretas assim que possível, implementando processos e soluções setoriais.

De fato, as fazendas indiretas representam ainda um desafio para serem rastreadas e monitoradas em processo contínuo e em grande escala pelos frigoríficos. É também um desafio de rastrear as práticas ilegais como lavagem e vazamento de gado.

O Assaí busca participar dos grupos de trabalho brasileiros e internacionais sobre esse tema das fazendas indiretas para entender os desafios técnicos, administrativos e operacionais para rastrear e monitorar, conhecer as iniciativas e ferramentas, e conduzir pilotos junto aos nossos fornecedores. Nessa perspectiva, o Assaí faz parte do Grupo de Trabalho para Fornecedores Indiretos (GTFI), criado pelas ONGs National Worldlife Federation (NWF) e Amigos da Terra que inclui os principais atores (produtores, indústria, varejistas, sociedade civil e órgãos públicos) e busca o fomento de iniciativas sustentáveis para monitorar as fazendas indiretas e promover a produção de carne bovina sustentável.

Assaí apoia e incentiva projetos pilotos que envolvem seus fornecedores para definir, testar o monitoramento das fazendas indiretas e se o projeto for eficiente, desenvolver um Monitoramento de larga escala.

4.13.4. Fornecedores De Marcas Exclusivas

O Assai não possui Marcas Exclusivas, mas se compromete, caso venha a ter no futuro, a implementar a Política de Compra de Carne Bovina e garantir total rastreabilidade dos fornecedores e que esses façam parte de um programa específico de monitoramento e controle socioambiental.

4.14. Ouvidoria e Canal De Denúncia

O Assaí disponibiliza aos seus empregados, fornecedores, prestadores de serviços, clientes, instituições sociais, parceiros e defensores do meio ambiente e dos direitos humanos o Canal da Ouvidoria.

Ele é a ferramenta oficial para o recebimento de reclamações, insatisfações e denúncias de violações ao não cumprimento da Política Socioambiental de Compras de Carne Bovina e busca resolver problemas eficientemente e rapidamente.

Infrações a esta Política, ao Código de Ética da companhia ou a qualquer item da Carta de Ética de fornecedores podem ser denunciadas por meio do canal: ouvidoria@assai.com.br. A mesma será apurada de maneira sigilosa possibilitando inclusive o anonimato.

Ouvidoria (de segunda-feira a sábado, das 8h às 20h)

Assaí

0800 777 3377

ouvidoria@assai.com.br

4.15. Rede

O Assaí suporta as seguintes iniciativas:

O Assaí é co-desenvolvedor e usuário do:

  • Projeto Boi na Linha da Imaflora
  • O Assaí se apoia nas iniciativas seguintes para alimentar o nosso processo de melhoria contínua:
  • InPacto
  • Grupo de trabalho dos Fornecedores Indiretos (GTFI)
  • Proforest
  • Tropical Forest Alliance (TFA)
  • Colaboração para Florestas e Agricultura (CFA)
  • Forest 500
  • Accountability Framework Iniciative
  • Pacto Global
  • Consumer Goods Forum
  • Instituto Ethos
  • Aliança da Terra

4.16. Atualizações Da Política

O Assaí reconhece que o pleno atendimento dos objetivos dessa Política é um processo de evolução contínua. Como resultado do diagnóstico realizado pela consultoria especializada Proforest em 2018-2019, o Assaí atualizou a Política Socioambiental de Compras de Carne Bovina, estabelecida em 2016, para que reflita melhor os avanços da companhia e possa atender os padrões mais exigentes em relação ao estabelecimento de políticas de compras (como a iniciativa reconhecida Accountability Framework Initiative).

4.17. Validação Da Política

Essa política foi aprovada no Comitê de Sustentabilidade e Governança que assessora o Conselho de Administração no dia 29 de Julho 2020. Ela foi publicada no dia 5 de setembro 2020 e substitui a política de compras de carne bovina adotada em 2016.

5. PENALIDADES

Não Aplicável.

6. ANEXOS

Não Aplicável.

7. REFERÊNCIAS

6.1. Fazem parte desta Política:

6.1.1. Código de Ética

6.1.2. Carta de Ética para Fornecedores

6.1.3. Política de Gestão Ambiental

6.1.4. Política de Diversidade e Direitos Humanos

6.1.5. Em relação ao Projeto Boi na Linha, acesse ao Protocolo de Monitoramento (link) e os fluxogramas de processos (link).

8. DEFINIÇÕES

Amazônia (bioma): formação florestal que abrange vários países da América do Sul (Brasil, Peru, Colômbia, Bolívia, Guayana etc.). No Brasil, a Amazônia cobre 40% do território brasileiro, nos Estados da Amazônia Legal, ou seja, a proximidade da linha do Equador. Esse bioma é considerado o mais biodiverso do mundo.

Amazônia Legal: definição geográfica administrativa composta pela totalidade dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e parte do Estado do Maranhão. Ela engloba não só o bioma amazônico, mas também uma parte do Cerrado e do Pantanal.

Bioma Cerrado: formação especialmente de savana, representa a segunda maior formação vegetal no país, com 22% do território brasileiro. A sua área contínua incide sobre os estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Bahia, Maranhão, Piauí, Rondônia, Paraná, São Paulo e Distrito Federal, além dos encraves no Amapá, Roraima e Amazonas. A vegetação do Cerrado não possui um único aspecto, nela é possível encontrar, ao longo de sua extensão, diversas fitofisionomias (aspectos da vegetação de uma região).

Áreas de Preservação Permanente (APP): área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, dentro das propriedades rurais com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Desmatamento/Conversão de vegetação nativa: retirada total ou parcial de vegetação natural e/ou nativa (no caso da Conversão de vegetação nativa), resultado de: (i) conversão para agricultura ou outro uso não florestal da terra; (ii) conversão para uma floresta plantada; ou (iii) degradação severa e contínua.

Desmatamento legal: supressão vegetal em propriedades rurais autorizada por órgão público e formalizada por meio da Autorização para Supressão de Vegetação Nativa, ou documentação equivalente.

Desmatamento ilegal: supressão vegetal em propriedades rurais sem autorização previa do órgão público ou realizada em áreas que não poderiam ter sido desmatadas.

Não desmatamento (livre de desmatamento): Produção pecuária que não cause ou contribua para o desmatamento.

Cadastro Ambiental Rural (CAR): registro público eletrônico auto declaratório, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais para controle, monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento.

Código Florestal: lei que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa em território brasileiro. Ele determina as áreas que devem ser preservadas e quais regiões são autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural. Ele define as regras a serem seguidas pelas propriedades rurais para a coexistência com os recursos naturais. Em particular, define a Reserva Legal, uma parcela obrigatória da propriedade rural que deve ser mantida com vegetação nativa. A superfície destinada à Reserva Legal depende da localização geográfica da propriedade e o bioma nele existente. Sua última revisão foi aprovada em maio de 2012.

Compromisso Público da Pecuária (CPP): iniciativa liderada pelo Greenpeace em 2009 com os quatro maiores frigoríficos brasileiros à época (chamados o G4). Esse compromisso estabelece que os signatários não comprem animais criados em propriedades que não estejam em conformidade com os “Critérios Mínimos para operações com gado e produtos bovinos em escala industrial no Bioma Amazônia”. Esses critérios incluem o respeito às legislações sociais e ambientais, e mais, restringe qualquer atividade de desmatamento na área, mesmo aquela com autorização legal emitida pelo órgão ambiental competente.

CPF/CNPJ (Cadastro Pessoa Física/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica: Cadastros da Receita Federal do Brasil aonde todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a se inscrever.

Data de corte ou data limite relativa a compromissos de não desmatamento e não conversão (TACs, CPP): data após a qual o desmatamento ou a conversão tornam uma determinada área ou unidade de produção não conforme com compromissos de não desmatamento ou não conversão, respectivamente.

Embargo ambiental por desmatamento: sanção aplicada pela autoridade ambiental estadual ou federal em virtude da confirmação de crime ou infração ambiental e que tem como objetivo propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. As atividades econômicas como criação e venda de gado na área embargada não podem ser realizadas.

Fazenda direta (Tier 2): última fazenda em que o animal esteve antes de se tornar posse daquele que o abateu.

Fazenda indireta (Tier 3 ou mais): criadores de gado anteriores à fazenda direta. Eles são também chamados de “fornecedores indiretos”.

Frigorífico (Tier 1): unidade de produção com atividade de compra e de abate de gado.

Grupo de Trabalho sobre Fornecedores Indiretos (GTFI): iniciativa liderada pelas ONG NWF e Amigos da Terra, visando incentivar colaboração entre os atores da cadeia sobre o assunto dos fornecedores indiretos.

Guia de Trânsito Animal (GTA): documento oficial e de emissão obrigatória para o trânsito intradistrital e interestadual de animais para qualquer finalidade (abate, recria, engorda, reprodução, exposição, leilão, esporte e outros).

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA): órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, responsável por garantir a manutenção e preservação das áreas de riquezas naturais como florestas e rios.

Lavagem/Vazamento de Gado: práticas que permitem que os animais de fazendas não aderentes a critérios socioambientais sejam abatidos e vendidos no mercado nacional, ou por meio de uma fazenda homologada intermediaria que vende para frigoríficos que verificam os critérios socioambientais (lavagem de gado) ou por meio de frigoríficos que não verificam critérios socioambientais (vazamento).

Licenciamento Ambiental Rural (LAR): instrumento integrante da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) que tem como principal função garantir que as atividades atendam aos padrões de regularização ambiental, em conformidade com a legislação vigente.

Manejo florestal: conforme a definição da Accountability Framework Initiative, o manejo florestal envolvendo corte seletivo de árvores com objetivo de conservação dos ecossistemas naturais é aceito mediante as devidas autorizações do órgão competente e nesse caso, não é considerado como desmatamento.

Manifesto do Cerrado: carta assinada por 40 organizações ambientais denunciando a destruição do bioma Cerrado devido a conversão para atividades agrícolas. Essa iniciativa foi apoiada por empresas nacionais e internacionais, como o Grupo Casino por meio da Carta de apoio do Manifesto do Cerrado.

Ministério Público Federal (MPF): órgão público, parte do Ministério Público da União liderado pelo Procurador-Geral da República. A função do MPF é a defesa dos direitos sociais e individuais dos cidadãos perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os tribunais regionais federais e os juízes federais. O MPF também atua preventivamente, extrajudicialmente, por meio de recomendações, audiências públicas e promove acordos por meio dos Termos de Ajuste de Conduta (TAC).

ONG: organização não governamental.

Processador/Distribuidor/Entreposto: unidade de transformação de cortes bovinos em produtos de carne bovina. Não possui atividades de compras diretas de gado.

PRODES: projeto desenvolvido pelo INPE, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações. O projeto, de Monitoramento do Desmatamento, possibilita a identificação das áreas desmatadas por corte raso no bioma Amazônia e assim, o estabelecimento das taxas de desmatamento anuais na região.

Rastreabilidade: capacidade de acompanhar o percurso de produção de um produto ou de seus componentes, da origem da matéria-prima até o produto final, por meio de informações sobre produção, processamento, fabricação e distribuição.

Serviço de Inspeção Federal (SIF): sistema de controle e de fiscalização do Ministério da Agricultura para avaliar a qualidade e segurança alimentar nos estabelecimentos de produtos de origem animal.

Terras indígenas: terras doadas por terceiros, adquiridas ou desapropriadas pela União, que se destinam à posse permanente dos povos indígenas. São terras que também pertencem ao patrimônio da União, mas que não se confundem com as terras de ocupação tradicional.

Trabalho escravo/condições análogas à escravidão: recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou receptação de pessoas, por meio de ameaça ou uso de força ou outra forma de coerção, abdução, fraude, artifício, abuso de poder ou de posição de vulnerabilidade, ou entrega ou recebimento de pagamentos ou benefícios para alcançar o consentimento de uma pessoa com controle sobre outra pessoa, para o propósito de exploração.

Unidade de conservação ambiental: espaços territoriais e seus componentes, com características naturais relevantes, legalmente instituídas pelo poder público, com objetivos de preservação/conservação e limites definidos, sob regime especial de administração.

Termo de Ajuste de Conduta (TAC): acordo extrajudicial celebrado entre o poder público e causador(es) de danos a interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos. O causador de danos assume o compromisso de ajustar sua conduta às exigências da lei, mediante sanções