Natal Assaí

FELIZ NATAL E UM SABOROSO ANO NOVO

Seja bem-vindo!

Somos o ASSAÍ ATACADISTA (SENDAS DISTRIBUIDORA S/A – CNPJ/ME nº 06.057.223/0001-71) e estamos, mais um ano, desenvolvendo a promoção de Feliz Natal e Um Saboroso Ano Novo, com regulamento próprio e disponível no site: [www.assai.com.br]

O objetivo desta Promoção é realizar sorteios e distribuir 19.458 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e oito) Kits, compostos por: 1 (uma) Bolsa térmica, 1 (uma) Ave Fiesta e 1 (um) Pernil, no valor unitário de R$ 87,00 (oitenta e sete reais), distribuídos entre as lojas participantes; sempre respeitado o estoque de brindes existentes, além de promover benefícios, facilidades e conveniências aos nossos clientes, permitindo ao Assaí a interação com os participantes desta campanha através do envio de e-mails promocionais (tabloides), comunicação de ações e eventos, entre outras ações previstas em nossa Política de Privacidade, disponível no site:  Politica de Privacidade | Assaí Atacadista (assai.com.br).

Definições. Para fins deste Aviso de Privacidade, serão considerados os seguintes conceitos, conforme estipulados no art. 5º da LGPD:

1. “Dados Pessoais”: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
2. “Dados Pessoais Sensíveis”: Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
3. “Titular dos Dados Pessoais”:  pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento
4. “Tratamento”: qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas com dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, o registro, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a eliminação ou a destruição.

Entenda abaixo como o Assaí armazena, utiliza e protege seus Dados Pessoais quando você começa a participar da nossa Promoção Feliz Natal e Um Saboroso Ano Novo

1. Quando coletamos seus Dados Pessoais

Os seus Dados Pessoais são coletados ou tratados quando inseridos voluntariamente por você, no momento de sua compra ou quando você for contemplado com os prêmios desta promoção.

• Dados Pessoais coletados no momento de inscrição (Pinpad – dispositivo eletrônico para efetuar pagamentos via cartão de crédito ou débito):
  • CPF.
• Dados Pessoais tratados quando premiado:
  • Nome completo.
  • CPF.
  • Assinatura.

2. Como utilizamos os Dados Pessoais

Utilizaremos os seus Dados Pessoais para:

• (i). realizar seu cadastro na Promoção Feliz Natal e Um Saboroso Ano Novo;
• (ii). Entrar em contato caso você seja um dos sorteados;

​Tratamento dos dados pessoais em conformidade com o direito aplicável: o Assaí reserva-se o direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer Dados Pessoais que acredita serem necessários para cumprir uma obrigação legal ou uma ordem judicial; fazer cumprir este documento, as políticas, os regulamentos, termos, regras e outros acordos relacionados ao uso dos produtos e serviços do Assaí; ou proteger os direitos, propriedade e segurança do Assaí, seus colaboradores, usuários e outros, sempre de acordo com a legislação aplicável.

3. Compartilhamento de Dados com Terceiros

​Quando compartilhamos seus Dados Pessoais com terceiros com os quais mantemos relações contratuais, limitamos o compartilhamento apenas aos Dados Pessoais necessários para o exercício de suas funções e asseguramos contratualmente que os referidos Dados Pessoais sejam utilizados somente na extensão necessária para a prestação dos serviços em nosso nome ou para a observância dos requisitos legais. Da mesma forma, exigimos que os terceiros com os quais compartilhamos Dados Pessoais se comprometam ao mesmo nível de proteção e privacidade para com os seus Dados Pessoais que o Assaí teria se os estivesse tratando diretamente; isso inclui a obrigação de não usar seus Dados Pessoais para qualquer outra finalidade que não a finalidade contratada, além de obrigações de confidencialidade e padrões de segurança da informação, entre outros requisitos legais aplicáveis a contratações desta natureza.

4. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Você, ao digitar seu CPF no Pinpad, aceita os termos deste Aviso de Privacidade e concorda expressamente que fornece apenas Dados Pessoais verdadeiros, atuais e precisos e que não deturpa a sua identidade ou seus Dados Pessoais de qualquer forma. Você será o único responsável por informações falsas, excessivas ou imprecisas que fornecer e pelos danos, diretos ou indiretos, que isso causar ao Assaí ou a terceiros. Além disso, o Assaí se reserva ao direito de recusar, suspender ou até mesmo encerrar a conta do usuário e/ou participação que intentar contra as cláusulas do regulamento, disponível no site: www.assai.com.br

O participante fica ciente de que será responsabilizado por suas atividades no uso do site da promoção, de acordo com a legislação vigente, boa-fé, boas práticas e bons costumes e em conformidade com os termos de uso e Política de Privacidade (https://www.assai.com.br/politica-de-privacidade), não devendo utilizar a ferramenta para fins ilícitos, que atentem contra direitos de terceiros ou que infrinjam qualquer norma do ordenamento jurídico brasileiro.

5. ATENDIMENTO AO CLIENTE

O atendimento e suporte aos participantes desta promoção serão realizados pelo telefone: 0800 773 23 22 (funcionamento de segunda a sexta-feira das 07h00 às 22h00, e domingos e feriados das 08h00 às 20h00).

Serão empenhados os esforços necessários para fornecer acesso ininterrupto ao serviço.

No entanto, podemos modificar ou suspender temporariamente o serviço ou qualquer parte dele sem aviso prévio, para reparo técnico de emergência. 

6. RESTRIÇÕES DE IDADE

Nosso produto não é direcionado a menores de 18 (dezoito) anos, tendo em vista a disponibilização de estrutura para acesso à internet sem a realização de qualquer controle parental.

Se você é responsável legal por algum menor de 18 (dezoito) anos e acredita que ele nos enviou informações pessoais, entre em contato pelo telefone: 0800 773 23 22 (funcionamento de segunda a sexta-feira das 07h00 às 22h00, e domingos e feriados das 08h00 às 20h00) para tratar a respeito deste assunto.

Prontamente nos disponibilizaremos a cuidar desses casos em total acordo com a legislação de proteção de dados e estatuto da criança e do adolescente, visando sempre o melhor interesse do menor.

Finalmente, destacamos que, ao acessar a plataforma, todo usuário declara possuir 18 (dezoito) anos ou mais e ser capaz. Dessa forma, estamos integralmente isentos de qualquer responsabilidade pelo acesso de menores mediante o envio de informações fraudulentas.

7. COMO USAMOS COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS DE COLETA AUTOMATIZADA DE DADOS?

Durante a sua navegação e uso dos Sites, nós podemos utilizar cookies próprios e de terceiros para coletar certas informações sobre o seu navegador, seu dispositivo e, no geral, a diversos aspectos da sua forma de interação com o conteúdo dos nossos Sites, inclusive podendo armazenar dados no seu dispositivo ou transmitir esses dados a um servidor para posterior processamento.

Para saber mais, consulte a nossa Política de Cookies disponível no site: POLÍTICA DE COOKIES | Assaí Atacadista (assai.com.br)

O Assaí Atacadista não se responsabiliza pelo uso de cookies por terceiros. Fique atento, pois os cookies de terceiros podem eventualmente continuar a monitorar as suas atividades online mesmo depois de você ter saído dos nossos Sites, sendo recomendável que você limpe seus dados de navegação regularmente.

8. INFORMAÇÕES ADICIONAIS E CONTATO

Se Você ainda tem alguma dúvida sobre o regulamento desta promoção acesse: www.assai.com.br

Atendimento e Suporte a esta campanha:  0800 773 23 22 (funcionamento de segunda a sexta-feira das 07h00 às 22h00, e domingos e feriados das 08h00 às 20h00)

Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais (previstos na lei 13.709/2018), acesse: Atendimento ao Titular | Assaí Atacadista (assai.com.br)

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
FELIZ NATAL E UM SABOROSO ANO NOVO
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 05.016192/2021

1. EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Endereço: JOAO ANTONIO SENDAS Número: 286 Complemento: PARTE Bairro: JOSE BONIFACIO Município: SAO JOAO DE MERITI UF: RJ CEP:25565-330

CNPJ/MF nº: 06.057.223/0001-71 

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Vale-Brinde

3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional. 

4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/12/2021 a 31/12/2021 

5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/12/2021 a 31/12/2021

6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Todos os consumidores, pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, e pessoas jurídicas (“PARTICIPANTES”), que efetuarem compras dos produtos comercializados nas lojas Assaí, no período de 01.12.2021 a 31.12.2021, poderão participar da presente PROMOÇÃO, desde que obedecidos os demais requisitos deste Regulamento.

Participam desta promoção, exclusivamente, as lojas listadas no hotsite www.assai.com.br

Fica determinado que os produtos adquiridos nas Cafeterias ou nos postos Assaí não serão contabilizados para esta promoção.

Também não participarão desta promoção nenhum tipo de serviço, como os produtos Gifts Cards, Acesso Card, Descarga e Recarga de Celular, Pagamento de faturas, dentre outros; e nem compras realizadas pelo CorneShop e Rappi; adquiridos em qualquer loja Assaí, bem como, qualquer compra efetuada através de boleto.

Da mesma forma, os medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas acima de 13 graus GayLussac, fumo e seus derivados, não participam desta promoção, conforme artigo 10 do Decreto nº 70.951/72.

Para participar da presente Promoção o interessado deverá, no momento que estiver no caixa de uma das lojas participantes, e antes de passar suas compras, manifestar o seu desejo de participar desta promoção ao operador de caixa que solicitará, para tanto, o número do CPF e/ou CNPJ. 

Após informar o CPF e/ou CNPJ, o operador de caixa irá passar as compras e caso esta seja no valor igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais), já descontados os valores dos produtos indicados como não participantes, o consumidor concorrerá ao prêmio imediato previsto nesta promoção.

Na finalização da compra, caso o participante seja contemplado, esta informação aparecerá na tela do terminal, e o consumidor receberá o prêmio (Kit) na hora, na própria loja. 

Neste ato, ainda, o operador de caixa fará a coleta, se necessário, dos dados do contemplado.

Nesta promoção, serão consideradas como contempladas, com o prêmio respectivo, a primeira participação havida após cada horário de contemplação, dentre as inscrições válidas, de acordo com a grade de horários e prêmios, anexada ao processo de autorização, em poder da SECAP/ME.

Os prêmios desta promoção serão 19.449 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e nove) Kits, compostos por: 1 (uma) Bolsa térmica, 1 (uma) Ave Fiesta e 1 (um) Pernil, no valor unitário de R$ 87,00 (oitenta e sete reais), distribuídos entre as lojas participantes; sempre respeitado o estoque de brindes existentes.

7. BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/12/2021 00:00 a 31/12/2021 23:59

QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 9.500.000 QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 488

PRÊMIOS

8. PREMIAÇÃO TOTAL:

9. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

É vedada a participação de qualquer pessoa jurídica pertencente ao Grupo Econômico da Promotora, da Promosorte Promoções e Merchandising; e de qualquer outra empresa envolvida na operacionalização da promoção e/ou na sua premiação, bem como de seus colaboradores, diretos e terceiros.

O cumprimento deste item é de responsabilidade da empresa mandatária, a qual disponibilizará uma relação das empresas impedidas, que será verificada antes da divulgação dos contemplados. 

Caso algum dos contemplados pertenças a este grupo de pessoas impedidas de participar da PROMOÇÃO, ele será desclassificado, e o prêmio será destinado ao próximo participante, conforme log de horários de participação.

10. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

A empresa Promotora efetuará a entrega do Prêmio de forma imediata, tão logo seja divulgada a contemplação.

A entrega será efetuada a pessoa física contemplada ou ao representante legal da pessoa jurídica contemplada, ou a quem este designar por meio de procuração, ficando esclarecido que todos os documentos comprobatórios poderão ser exigidos, a exclusivo critério da empresa promotora. Além disso, no dia da entrega, o contemplado deverá assinar o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio.

O prêmio é pessoal e intransferível. 

Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para o contemplado.

Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, ou por dinheiro.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

A promoção e seu Regulamento serão divulgados no site www.assai.com.br.

O contemplado cede gratuitamente os direitos de uso de utilização de seu nome, imagem e som de voz, pelo período de 1 (um) ano a contar do final da promoção, para divulgação do prêmio recebido na promoção, sem restrição de frequência, sem que isso implique à Promotora qualquer tipo de ônus.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos PARTICIPANTES da PROMOÇÃO deverão ser preliminarmente dirimidas pela Empresa Promotora, através do Serviço de Atendimento ao Consumidor, 0800 773 23 22 (funcionamento de segunda a sexta-feira das 07h00min às 22h00min, domingos e feriados das 08h00min às 20h00min), e persistindo-as, submetidas à SECAP/ME, quando o PARTICIPANTE não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Caso ocorram dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas à SECAP/ME, visando à sua solução e/ou à aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos PARTICIPANTES, através dos mesmos meios utilizados para divulgação da promoção. 

Caso, no decorrer desta promoção, seja identificada fraude, o participante será imediatamente desclassificado. 

As tentativas de fraudes, tais como, mas não limitadas, ao uso de documentos falsos pelos participantes, se identificadas, implicarão na imediata desclassificação, sem prejuízo à responsabilidade advinda de processo administrativo, cível ou penal cabível em razão dos atos praticados.

Os indícios de fraude e/ou as fraudes comprovadamente identificadas pela empresa Promotora que praticadas ou incentivadas pelos consumidores inscritos ou terceiros interessados no resultado da promoção, que mantenham ou não vínculo com os participantes se identificadas, implicarão na imediata anulação da participação do consumidor, que automaticamente perderá o direito a concorrer ao prêmio em decorrência do prejuízo à regular execução desta e aos consumidores inscritos de acordo com as condições de participação, sem prejuízo de serem responsabilizados administrativa, cível e penalmente pelos atos praticados.

Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca do PARTICIPANTE, para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta PROMOÇÃO. 

Todos os cadastros serão armazenados num banco de dados único da promoção. 

Os participantes, autorizam expressamente a empresa Promotora a fazer o tratamento de dados pessoais nos termos descritos no presente regulamento, apresentados por ocasião da sua participação nesta Ação Promocional, para que estes sejam usados pela Promotora (ou terceiros ligados ao desenvolvimento da Campanha), para fins de desenvolvimento e implementação da Ação Promocional, bem como para fins de relacionamento com o participante, sem o direito de obter o reconhecimento, compensação ou remuneração de qualquer espécie para tal uso. 

A Promotora preza pela privacidade dos consumidores e utiliza os dados pessoais coletados para fins relacionados à presente promoção, ressalvados o compartilhamento entre terceiros, conforme o disposto neste regulamento, especificamente para a identificação dos participantes e o posterior contato com os participantes vencedores de modo a possibilitar a entrega do prêmio. Ao participar da promoção, o consumidor expressamente concorda com essa operação.

O participante, caso queira, poderá solicitar à Promotora a exclusão de seus dados pessoais e/ou a revogação do seu consentimento quanto a utilização dos seus dados pessoais, a qualquer tempo do banco de dados da Promoção. Todavia, caso a solicitação ocorra durante o período de vigência da Promoção, fica ciente de que a sua participação restará prejudicada, uma vez que os dados pessoais são necessários para garantir sua participação, e isso implicará na sua desclassificação.

Os participantes, autorizam expressamente a empresa Promotora a fazer o tratamento de dados pessoais nos termos descritos no presente regulamento, , política de privacidade e aviso de privacidade apresentados por ocasião da sua participação nesta Ação Promocional, para que estes sejam usados pela Promotora (ou terceiros ligados ao desenvolvimento da Campanha), para fins de desenvolvimento e implementação da Ação Promocional, bem como para fins de relacionamento com o participante, sem o direito de obter o reconhecimento, compensação ou remuneração de qualquer espécie para tal uso.

Os participantes, obrigatoriamente com a sua participação, conforme estipulado na promoção, consentem expressamente que a Empresa Promotora e Parceiros de operação por ela indicados, façam o tratamento de dados pessoais de Pessoas Naturais, sempre maiores de 18 (dezoito) anos, nos termos descritos no presente Regulamento e na legislação de privacidade e proteção de dados, apresentados por ocasião da sua participação nesta Ação Promocional, para que estes sejam usados pela Promotora ou parceiros ligados ao desenvolvimento da Campanha, para fins de desenvolvimento e implementação da Ação Promocional, bem como para fins de relacionamento com o participante, sem o direito de obter o reconhecimento, compensação ou remuneração de qualquer espécie para tal uso.

A Promotora (e os parceiros, se houver) prezam pela privacidade e proteção de dados das Pessoas Naturais contratantes dos serviços ligados à presente promoção – que são titulares de dados maiores de 18 (dezoito) anos de idade, e utiliza os dados pessoais coletados somente para fins relacionados à promoção. Ao participar da promoção, o consumidor expressamente concorda com essa operação para os devidos fins.

A Promotora e parceiros, se houver, deverão manter as bases de dados pelo prazo de 5 (cinco) anos após o término da promoção, de modo a atender eventuais questionamentos e evidenciar a lisura do procedimento da presente promoção. Após o referido período, a Promotora excluirá do seu banco de dados as informações dos consumidores que participaram da promoção, devendo manter em seu poder evidência dessa exclusão.

A Promotora e parceiros, se houver, se obrigam a todos, pelo período de 5 (cinco) anos, com relação ao atendimento de quaisquer direitos de titular exercidos pelo consumidor perante si, em prazo adequado. 

O participante fica ciente desde já que a participação na Promoção implica no compartilhamento das suas informações como CPF e informações cadastrais com prestadores de serviços contratados pela Promotora, para divulgação do resultado da promoção e eventual entrega do prêmio.

Os participantes autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e dados informados, com o propósito de formação e atualização de cadastro e divulgação da própria promoção, nos limites do Código de Defesa do Consumidor e LGPD, sem nenhum ônus para a promotora; sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF 41/2008, a promotora está expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nessa promoção.

O participante, caso queira, poderá solicitar à Promotora a qualquer tempo a fins de sanar dúvidas de participação na Campanha pelo número 0800 773 23 22 (funcionamento de segunda a sábado das 07h00min às 22h00min, domingos e feriados das 08h00min às 20h00min), e para fins de exercer seu direito de titular garantido lei 13.709/18, através do Atendimento ao Titular, Assaí Atacadista (www.assai.com.br), a exclusão. Todavia, caso ocorra a solicitação de exclusão dos seus dados pessoais durante o período de vigência da Promoção, fica ciente de que a sua participação restará prejudicada, uma vez que os dados pessoais são necessários para garantir sua participação e isso implicará na sua desclassificação. 

Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas, em observância à legislação em vigor.

12. TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; 

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; 

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; 

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; 

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Lojas participantes do Natal Assaí